Prefeitura Promove ato simbólico em prol da Primavera da saúde.

A regulamentação da Emenda Constitucional 29, dispositivo que fala do financiamento do Sistema Único de Saúde, foi tema de uma audiência pública na Câmara Municipal ontem, 20/09, realizada em Bonito de Santa Fé.

O Ato Simbólico em Prol da Primavera da Saúde foi promovido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde, e pelo movimento nacional em defesa do SUS denominado Primavera da Saúde, que tem como principal bandeira de luta o aumento de recursos para a garantia da qualidade dos serviços de saúde pública no Brasil.

Participaram das palestras o promotor de justiça dr. Valberto Cosme de Lira, e as psicólogas Liana Lima e Emanuely Paulino. Compareceram ao movimento servidores da Secretaria Municipal de Saúde, representantes de associações comunitárias, vereadores, secretários municipais de saúde de outras cidades, como Monte Horebe e Cachoeira dos Índios, a representante da 9ª Gerência Regional de Saúde, a Secretária de Saúde de Bonito, Lucilene Barbosa, e a secretária municipal de articulação Oona Caju, representando a prefeita Alderi Caju.

Os painéis e os debates giraram em torno da história de formação do SUS e das garantias que ele oferece ao povo brasileiro, do financiamento desse sistema e da importância dos movimentos populares para tornar realidade o direito à saúde na forma como ele é garantido na Constituição Brasileira. Para isso, a audiência esteve focada especialmente na votação do projeto de lei que regulamentará os recursos garantidos exclusivamente para a saúde pública no Brasil e que ocorrerá hoje, 21/09, iniciando sua tramitação pela Câmara dos Deputados.

Foi esclarecido que os estados e municípios do país têm obrigações mínimas de investimentos na saúde. Só a União não tem um compromisso fixado de investimento no SUS e essa conta acaba sobrando para os outros entes, especialmente os municípios -  que, aos invés de 15, acabam investindo 20, 25 e até 30% de suas receitas na saúde. A Constituição determina essa garantia, mas diz que uma Lei Complementar deve fixar quais serão os investimentos do Governo Federal. É essa norma que está para ser votada hoje. Caso aprovada, ela vai garantir um financiamento maior e mais seguro para o SUS.

Foi colocado também que o aumento do recuso para a saúde não visa aos gestores e não é um privilégio dos governos. O principal sujeito é o usuário – o povo brasileiro como um todo. O dinheiro que é e será repassado para a saúde no Brasil deve ser bem gerenciado, fiscalizado e a população deve participar da gestão. Isso também é garantido na Constituição Brasileira.